Política linguística

Política linguística é o conjunto de decisões deliberadas — de Estados, academias e organismos internacionais — que regulam o estatuto de uma língua, a sua forma escrita e o seu ensino. No caso do português, língua oficial de nove países e falada em quatro continentes, essas decisões têm de ser negociadas entre soberanias distintas, o que faz dela um dos casos mais interessantes de planeamento linguístico à escala global.

As três frentes do planeamento

A teoria clássica do planeamento linguístico, formulada por Einar Haugen e Heinz Kloss e depois sistematizada por Robert Cooper, distingue três frentes complementares. Aplicadas ao português, organizam-se assim:

Frente	Pergunta a que responde	Instrumentos no caso português
Estatuto	Que funções oficiais tem a língua?	Constituições, leis, adesão à CPLP
Corpus	Que forma escrita e norma se fixam?	Acordos ortográficos, vocabulários, gramáticas
Aquisição	Quem a aprende e como?	Redes de ensino, exames, difusão cultural

Nenhuma destas frentes opera isoladamente: um acordo ortográfico (corpus) só tem efeito se for adotado por lei (estatuto) e ensinado nas escolas (aquisição).

O estatuto do português

Em Portugal, o português é língua oficial por força do artigo 11.º da Constituição, que lhe atribui também a defesa enquanto património. A mesma carta remete para a lei a proteção de outras línguas — base do reconhecimento do mirandês, cujos direitos linguísticos foram consagrados pela Lei n.º 7/99, de 29 de janeiro, tornando-o língua co-oficial no concelho de Miranda do Douro.

À escala internacional, o estatuto do português assenta sobretudo na CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, criada em 1996 —, que reúne os Estados em que o português é oficial e faz da língua o seu principal elo. É no quadro da CPLP que se decidem hoje as grandes questões de política linguística partilhada.

Normalização: as academias e os vocabulários

A fixação da norma escrita — o planeamento de corpus — cabe tradicionalmente às academias. Em Portugal, a Academia das Ciências de Lisboa publica o vocabulário e o dicionário de referência; no Brasil, é a Academia Brasileira de Letras que, desde 1981, edita o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), a obra que decide, palavra a palavra, qual a grafia oficial.

Um vocabulário ortográfico não é um dicionário: não define palavras, mas lista as formas admitidas e a sua grafia, género, plural e flexão. É o árbitro prático das dúvidas ortográficas.

O Acordo Ortográfico e o Vocabulário Ortográfico Comum

O Acordo Ortográfico de 1990 é o maior empreendimento de política linguística da lusofonia: uma tentativa de unificar a grafia entre todos os países, eliminando as duas normas escritas (a de Lisboa de 1945 e a do Rio de 1943) que vigoravam até então. Foi assinado por todos os Estados e entrou em vigor de forma gradual, concluída em Portugal em 2015.

O próprio texto do Acordo previa, como complemento indispensável, a elaboração de um Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC) — «tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível». A sua execução foi confiada ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), organismo da CPLP sediado na Praia, em Cabo Verde.

A lógica do VOC é reveladora da política linguística da CPLP: em vez de impor um único vocabulário a partir de Lisboa, o IILP recolhe os Vocabulários Ortográficos Nacionais (VOP) de cada país — cada um com os seus termos locais, topónimos e empréstimos — e agrega-os. Lançado em plataforma digital em meados da década de 2010, o VOC dá assim corpo, à escala da escrita, ao princípio do pluricentrismo: uma só ortografia, muitos léxicos nacionais.

Difusão e ensino

A terceira frente — o planeamento de aquisição — visa alargar o número de falantes. Em Portugal, é missão do Instituto Camões, que mantém leitorados, centros culturais e a rede de ensino do português no estrangeiro, e certifica o domínio da língua através de exames alinhados pelo Quadro Europeu Comum de Referência. A consagração simbólica desta política foi a proclamação, pela UNESCO em 2019, do Dia Mundial da Língua Portuguesa, a 5 de maio.

Tensões e debates

A política linguística do português não é consensual. A adoção do Acordo de 1990 foi e continua contestada, sobretudo em Portugal, por setores que a consideram uma cedência à grafia brasileira. A própria ideia de unificação ortográfica esbarra na realidade pluricêntrica: a escrita pode aproximar-se, mas a pronúncia, o vocabulário e a sintaxe seguem caminhos próprios em cada país. E há quem defenda que o esforço normalizador deveria dar mais voz às variedades africanas, ainda sub-representadas nos instrumentos de referência. Estas tensões são, em si, parte do funcionamento de uma língua viva e partilhada por muitos.