O Acordo Ortográfico de 1990

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (abreviado AO90) é o tratado internacional que estabeleceu uma grafia comum para o português escrito em todos os países que o têm por língua oficial. Assinado em Lisboa, a 16 de dezembro de 1990, pelos representantes de Portugal, Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe — a que Timor-Leste viria a aderir após a independência —, é a mais ambiciosa, e de longe a mais contestada, das reformas que reorganizaram a escrita do português ao longo do século XX.

Um acordo para unificar a grafia

Desde a separação das normas no início do século — a reforma portuguesa de 1911 não foi acompanhada pelo Brasil —, o português conviveu durante décadas com duas ortografias oficiais. Onde Portugal escrevia acção e directo, o Brasil escrevia ação e direto; onde Lisboa grafava húmido, o Rio grafava úmido. Sucessivas tentativas de convergência (1931, 1943, 1945, 1971, 1973) reduziram as divergências, mas nunca as eliminaram.

O AO90 nasceu dessa vontade política de uma só grafia para uma só língua, sustentada pela ideia de que uma norma única reforçaria a projeção internacional do português e facilitaria a circulação de livros e documentos no espaço lusófono. Para o conseguir, o texto privilegia, em vários pontos, o critério fonético — escreve-se o que se pronuncia — sobre o critério etimológico que dominava a tradição portuguesa, em que a grafia conservava marcas da origem latina ainda que mudas.

Segundo a Nota Explicativa que acompanha o tratado, a reforma altera apenas uma pequena fração do léxico — da ordem de 1,6% das palavras no uso de Portugal e de cerca de 0,5% no do Brasil. A assimetria não é acidental: o grosso da mudança recai, de um lado e do outro do Atlântico, sobre fenómenos diferentes.

As consoantes mudas

A alteração mais visível em Portugal é a supressão das consoantes não articuladas das sequências cc, cç, ct, pc, pç e pt. Quando o c ou o p deixaram de se pronunciar, deixam também de se escrever.

Antes de 1990	Depois de 1990	Pronúncia
*acção*	*ação*	ɐˈsɐ̃w̃
*óptimo*	*ótimo*	ˈɔtimu
*adopção*	*adoção*	ɐduˈsɐ̃w̃
*baptismo*	*batismo*	bɐˈtiʒmu

O princípio tem, porém, um travão importante: a consoante mantém-se onde é articulada. Por isso o português europeu continua a escrever facto, pacto, compacto, convicto, rapto, núpcias e egípcio, e conserva o c duplo em ficção, fricção ou convicção, em que o primeiro c soa. É esta dependência da pronúncia que explica por que a mesma palavra pode acabar com grafias diferentes nos dois lados do Atlântico (ver adiante).

Em alguns casos, a oscilação na própria pronúncia dá origem a grafias facultativas, registadas em paralelo nos vocabulários: sumptuoso / suntuoso, ou concepção / conceção, consoante o falante articule, ou não, a consoante.

Acentuação, hífen e outras mudanças

As restantes alterações distribuem-se por vários domínios:

• Acentos suprimidos. Cai o acento circunflexo nas formas verbais terminadas em -eem (lêem → leem, vêem → veem, crêem → creem, dêem → deem) e nas paroxítonas com -oo (vôo → voo, enjôo → enjoo). Desaparecem também acentos diferenciais que distinguiam pares como pára (verbo) e para (preposição), hoje ambos para. Subsistem, por necessidade, os de pôr (verbo) / por (preposição) e pôde (passado) / pode (presente).
• Hífen. As regras foram extensamente reescritas. Quando um prefixo termina em vogal diferente da que inicia o segundo elemento, escreve-se tudo junto (autoestrada, aeroespacial); quando as vogais são iguais, mantém-se o hífen (micro-ondas, contra-almirante, anti-inflamatório). Com os prefixos terminados em vogal seguidos de r- ou s-, dobra-se a consoante: antirreligioso, antissocial, contrarregra. E locuções de uso comum perdem os hífenes (fim-de-semana → fim de semana).
• Maiúsculas. Os nomes dos meses e das estações passam a escrever-se com minúscula (janeiro, primavera), tal como já se fazia no Brasil, e flexibilizam-se as maiúsculas em títulos e tratamentos.
• Alfabeto. O texto reconhece formalmente as letras k, w e y, fixando o alfabeto em 26 letras — não por se introduzirem sons novos, mas por se admitirem em nomes próprios estrangeiros, símbolos e palavras importadas.

Entrada em vigor e adesão

Embora o texto seja de 1990, a sua aplicação foi lenta e desigual. O instrumento decisivo foi o Segundo Protocolo Modificativo (2004), que permitiu a entrada em vigor do acordo com a ratificação de apenas três Estados, em vez da unanimidade originalmente exigida.

• Brasil — Adotou-o por decreto a partir de 1 de janeiro de 2009, com um período de transição em que as duas grafias coexistiram; tornou-se obrigatório em 2016.
• Portugal — A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 determinou a aplicação na administração e no ensino a partir do ano letivo de 2011-2012, com um período de transição de seis anos. O Diário da República passou a publicar segundo o AO90 em 2012.
• Restantes Estados — Cabo Verde e São Tomé e Príncipe ratificaram o acordo; Angola e Moçambique assinaram-no, mas, à data, não concluíram o processo de ratificação, pelo que a sua vigência no espaço lusófono permanece incompleta.

A controvérsia

Em Portugal, o AO90 suscitou — e continua a suscitar — uma oposição intensa, sobretudo entre escritores, linguistas, tradutores e editores. As principais objeções são de três ordens.

A primeira é de princípio: ao preferir a pronúncia à etimologia, a reforma apagaria a memória da origem das palavras e os laços visíveis com as outras línguas românicas (ação afasta-se de action, azione, acción). A segunda é de eficácia: ao prender a grafia ao que se articula, o acordo gera novas grafias facultativas e não chega a unificar — continua a haver palavras que se escrevem de forma diferente em Portugal e no Brasil. A terceira é jurídica e processual: críticos como António Emiliano contestaram a validade da entrada em vigor através do Segundo Protocolo, e várias petições e iniciativas de cidadãos pediram a sua revisão ou suspensão.

Houve, e há, resistência prática: alguns jornais, editoras e autores recusaram-se a adotar a nova grafia, e a discussão sobre uma eventual revisão do texto nunca se fechou de todo.

Um acordo incompleto?

O paradoxo central do AO90 é que, ao ancorar a escrita na pronúncia, codificou algumas das diferenças que se propunha apagar. Onde uma consoante se articula de um lado do Atlântico e não do outro, a grafia diverge — exatamente o resultado que a unificação queria evitar.

Apesar das críticas, o AO90 é hoje a norma oficial em Portugal e no Brasil, ensinada nas escolas e seguida pela administração e pela imprensa de referência. Representa um marco na história da escrita do português — tanto pela convergência que alcançou como pelo debate, ainda aberto, sobre os limites de legislar a ortografia de uma língua falada por centenas de milhões de pessoas em quatro continentes.